Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa. O adicional de…
Empreendedores que abrem pequenos negócios no Brasil têm a opção de fazê-lo escolhendo entre MEI ou Simples Nacional. Apesar de as modalidades serem simplificadas, em relação a outros regimes e beneficiarem os empresários com pouco tempo de carreira, possuem algumas distinções importantes e que fazem toda a diferença para o empreendedor. Portanto, entenda melhor como funcionam e como optar…
O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que tem o objetivo de fazer um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre eles o primeiro foco serão 3 benefícios: as pensões por morte, aposentadorias rurais e a continuação da revisão nas aposentadorias por incapacidade.…
O que sabemos é que ela vai ser proposta e será notícia na mídia e assunto em todos os cantos do país. Quem são as pessoas que podem ser atingidas pela Reforma da Previdência Social? Todos os cidadãos, desde quando nascem, já têm alguma relação com a Previdência Social. Veja, por exemplo, o salário-maternidade. Depois, quando…
O principal item do projeto é a unificação de 9 impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) – entenda mais abaixo. Com a aprovação na comissão especial, o texto deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e, depois, pelo do Senado. Por se tratar de emenda à Constituição (PEC), a proposta…