No sistema tributário brasileiro, a pavimentação para o crescimento dos negócios passa invariavelmente pela criação de um imposto único sobre bens e serviços.
Ainda somos um país de renda per capita baixa e desigual. Infelizmente! Para mudarmos este cenário, precisamos elevar a produtividade da economia, além de voltarmos a crescer de modo expressivo ao longo do tempo. Estratégias para isto não faltam, destacando-se, entre elas, o fortalecimento do poder de transformação dos empreendedores.
Mas, como impulsionar o impacto positivo desses agentes econômicos em nossa estratégia de desenvolvimento?
A Agenda para o Alto Crescimento, construída a partir de consulta a empreendedores da rede da Endeavor, aposta em uma solução tão urgente, quanto horizontal: tornar as regras do jogo mais simples e transparentes, bem como os processos públicos mais eficientes, para que as pessoas possam dedicar seus esforços ao que é produtivo, e não a sobreviver aos entraves burocráticos do País.
Para os empreendedores, tais entraves são especialmente críticos em 4 áreas: cumprimento das obrigações tributárias; acesso a capital; abertura, regularização de operação e fechamento de empresas; e obtenção de patentes.
Além de os impostos mudarem o tempo todo, principalmente ICMS e ISS, são muitos os documentos que devem ser preenchidos para honrá-los. Essa mistura faz que o empreendedor brasileiro tenha de gastar quase 2.000 horas por anopara estar em conformidade com o Fisco, segundo o relatório Doing Business, do Banco Mundial. No México, semelhante a nós em muitos aspectos, inclusive em sua complexa estrutura federativa, o tempo gasto com o pagamento de tributos é muito menor: cerca de 240 horas por ano.
Em um terreno tão pantanoso quanto o sistema tributário brasileiro, a pavimentação do caminho para o crescimento dos negócios passa invariavelmente pela criação de um imposto único sobre bens e serviços que englobe diferentes tributos. Mas, não só.
A simplificação tributária também depende da instituição de um cadastro fiscal único da pessoa jurídica — evitando-se, assim, os múltiplos cadastros de uma mesma empresa na Receita Federal e nas secretarias de Fazenda estaduais e municipais.
Tornar a estrutura de imposto mais simples depende ainda do cumprimento rigoroso do Artigo 212 do Código Tributário Nacional — que obriga o Poder Executivo federal, estadual e municipal a consolidar, anualmente, a legislação vigente relativa a cada um dos tributos — e da revogação de normas tributárias contraditórias, que não estão devidamente mapeadas pelo poder público.
Em acesso a capital, o principal desafio está na diferença entre o que os empreendedores, especialmente pequenos e médios, conseguem oferecer como garantia e o que os bancos exigem para avaliar a capacidade da empresa de endividamento, o potencial do negócio e o risco envolvido. Não à toa, entre 132 países analisados pelo Banco Mundial, estamos em 87º lugar no ranking de facilidade de acesso a crédito, atrás de países como Argentina e, novamente, México.
Nesta frente, as soluções compreendem tanto ações processuais quanto estruturais. Entre as primeiras, estão ajustes nas políticas operacionais de bancos públicos e agências de fomento, que não são suficientemente claras sobre os critérios que guiam os processos de análise e concessão de empréstimos.
Entre as apostas estruturais para que o mercado de crédito como um todo se torne mais ágil e dinâmico, a Agenda para o Alto Crescimento destaca o aprimoramento do Cadastro Positivo e da Lei de Recuperação Judicial. Ao mitigar o risco para quem concede crédito, estas medidas têm potencial para reduzir a quantidade de garantias exigidas para isso. Fomentar a competição entre os bancos também é fundamental, e a regulamentação das fintechs é estratégica para este fim.
Já em abertura, regularização de operação e fechamento de empresas, a lentidão brasileira deve-se à alta quantidade de obrigações legais a serem cumpridas pelo empreendedor — muitas delas pouco claras e até contraditórias — e de órgãos públicos envolvidos nestes processos. A boa notícia é que já há esforços sendo feitos para que estes entraves sejam resolvidos. O principal deles é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Instituída pelo governo federal em 2007 – mas ainda não completamente implementada em todo o País –, a Redesim integra as exigências de órgãos (federais, estaduais e municipais) de registro, tributários e licenciadores. O avanço dessa medida depende de convergências de sistemas informatizados e de arcabouços jurídicos dos 3 entes federativos. Por isso, o governo federal, na figura do(a) próximo(a) presidente, tem papel fundamental nos esforços de coordenação que precisam ser feitos para que a Redesim vá adiante.
Por fim, em inovação, um de nossos principais gargalos está no INPI, que, atualmente, demora cerca de 10 anos para analisar e conceder uma patente, sendo que essa tem vida útil de 15 a 20 anos. Tanta demora desencoraja novos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de levar muitas empresas a registrar suas patentes em outros países.
Diante de nossas restrições fiscais, uma solução para a agilizar o trabalho do INPI parece ser a expansão dos acordos de cooperação técnica com escritórios internacionais especializados em propriedade intelectual e registro de marcas.
Como se pode perceber, são muitos os gargalos em nosso ambiente de negócios que jogam contra os empreendedores e seus impactos positivos na sociedade, como a geração de emprego e renda, o aumento da produtividade econômica e o crescimento sustentado.
Mas igualmente evidente é a existência de boas soluções para superarmos esses entraves. Discutirmos como viabilizá-las é o melhor caminho para não perdermos tempo tentando reinventar a roda. O Brasil, com sua desigualdade renitente e sua trajetória econômica tão tortuosa, não tem mais tempo para isso.
