Manifesto conjunto pela prorrogação dos prazos de obrigações principais e acessórias e anistia de multas e penalidades por eventuais atrasos, erros ou omissões de informações.
Diante do rigor decretado pelo Governo do Estado de São Paulo devido ao aumento de casos de Covid-19 em todo o país e das medidas de restrição de mobilidade e funcionamento de estabelecimentos de diversos setores da economia, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) e as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo publicaram um manifesto conjunto pela prorrogação dos prazos de obrigações principais e acessórias e anistia de multas e penalidades por eventuais atrasos, erros ou omissões de informações.
Os presidentes do CRCSP e das Entidades Contábeis destacam que concordam com as medidas para o combate à pandemia da Covid-19 e preservação da vida e da saúde da população, mas que não consideram justo “desamparar milhares de pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários”, impossibilitados de exercer sua profissão e devendo arcar com deveres tributários, fiscais, previdenciários e trabalhistas.
O documento será enviado às autoridades governamentais e aos demais órgãos responsáveis pelas obrigações fiscais e tributárias, justificando a necessidade da medida devido à impossibilidade técnica para o cumprimento dos prazos de entrega.
O manifesto ressalta ainda que todas as atividades econômicas, inclusive as consideradas essenciais, dependem da prestação de serviços dos profissionais contábeis para a sua continuidade e destaca o artigo 3º, inciso XXXII do Decreto Federal n.º 10.282/2020, que resguarda o funcionamento de “atividades de assessoramento em resposta às demandas que continuam em andamento e as urgentes”.
“Observamos que legislações estaduais e municipais não repetiram o disposto na legislação federal, o que está obrigando muitas empresas contábeis a não poderem realizar suas atividades, mesmo que sejam internas, sem atendimento ao público”, destaca o manifesto conjunto.
Além da prorrogação dos prazos, o presidente do CRCSP e os presidentes das Entidades que assinam o manifesto fazem um apelo aos governantes para que insiram a profissão contábil no rol de atividades essenciais, “pois não há dúvida sobre a essencialidade da manutenção da atividade contábil, sob pena de sua interrupção acarretar prejuízos para a continuidade de atividades consideradas essenciais”.
Signatários do manifesto
São os presidentes do CRCSP, José Donizete Valentina; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Reynaldo Pereira Lima Júnior; do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Geraldo Carlos Lima; da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Dagoberto Silvério da Silva; do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) – 5ª Seção Regional, Marco Antônio de Carvalho Fabbri, da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp), José Vanderlei Masson dos Santos, da Academia Paulista de Contabilidade (APC), Domingos Orestes Chiomento, e da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Marta Cristina Pelucio Grecco.
