Decreto do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (DOU) institui grupo de trabalho (GT) que assumirá a missão. O governo federal quer fazer uma revisão no Simples Nacional, o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas, criado no País pela Lei Complementar 123/2006. Decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula…
Mais de 277 mil pedidos de adesão ao Regime já haviam sido feitos. Veja como proceder. De acordo com a Receita Federal, até o dia 23 de janeiro, 277.414 empresários já haviam entrado com o pedido de adesão ao Simples Nacional. O resultado final, porém, só terá divulgação em 15 de fevereiro de 2023. O…
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com…
A Carteira de Trabalho Digital está entre as palavras mais pesquisadas em sites que encaminharam o usuário para o portal Gov.br. Com mais de 344 milhões de acessos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS Digital) é o aplicativo mais baixado no portal Gov.br, recebeu o prêmio iBest Top 3 em serviços digitais de…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 27, que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de…