Uma empresa com CNPJ inapto está em situação irregular perante os órgãos governamentais por algum motivo, como os listados no tópico anterior Se você ficar com o CNPJ inapto, o que fazer para resolver esse problema? Caso sua empresa esteja nessa situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é importante entender os motivos e buscar logo uma solução. Afinal,…
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização.…
Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto…
A reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia deve sair da medida provisória (MP) editada no fim do ano passado e ser transferida para um projeto de lei com urgência constitucional. O acordo foi selado nesta terça-feira (6) após uma reunião de líderes da base aliada no Senado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.…
Entenda as orientações para quem não fez o pedido A adesão ao Simples Nacional foi considerada um sucesso este ano. Ao todo, ocorreram 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas. Outras 552.341 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município). As solicitações que não possuírem pendências…