Empresas que não regularizarem sua situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de 2019, informou o Fisco.
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões.
“As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência”.
De acordo com o órgão, as notificações estão sendo feitas por meio de Atos Declaratórios Executivos (ADE), envolvendo débitos previdenciários e não previdenciários, com a própria Receita Federal e também com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação”, informou a Receita Federal.
O teor dos ADEs de exclusão, informou o órgão, pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.
“O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais”, acrescentou.
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A Receita Federal informou que as empresas que regularizarem a totalidade dos débitos dentro do prazo terão sua exclusão do Simples Nacional “automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional”.
Por outro lado, explicou que “aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias, contados da ciência, serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019”.
Fonte: G1
