Adesão de MEIs e pequenas empresas ao novo eSocial preocupa

No próximo dia 8 de janeiro, o eSocial para empresas entra em operação. Em fase de testes desde o último mês de agosto, a plataforma vai concentrar a prestação de 15 tipos diferentes de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — atualmente informadas separadamente — ao governo federal. O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma é o das companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Em julho, será a vez das demais empresas, incluindo as pequenas e o Micro Empreendedor Individual (MEI) com funcionários, grupo que, segundo especialistas, preocupa por ainda não ter começado a adaptação.

O processo será feito em etapas, encerrando em janeiro de 2019, com os órgãos públicos. Especialistas destacam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema, e que a adaptação à ferramenta exige investimento em tecnologia, treinamento e organização dos dados da folha de pagamento. Eles alertam, contudo, que poucas entre as pequenas e médias empresas estão avançando como deveriam para a entrada no eSocial em julho de 2018.

— A Receita apresentou os últimos detalhes para a entrada definitiva do eSocial para as empresas. Com pontos sobre normas e processos esclarecidos, estamos menos apreensivos. A opção pelo processo de transmissão de dados em fases permitirá contemplar tudo aos poucos. A preocupação está no grupo das pequenas e médias, com muito poucas se preparando como deveriam — diz Antonino Ferreira Neves, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

BANCO DE DADOS ÚNICO

Resultado de uma ação integrada entre Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS e Ministério do Trabalho, além da participação do Sebrae, o eSocial funcionará como um banco de dados único, reunindo informações de 46 milhões de trabalhadores de mais de oito milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade. Dados sobre o número de empregados, demissões e contratações, acidentes de trabalho, guias de recolhimento de FGTS, da Previdência Social e outros estão entre as 15 informações agregadas na plataforma.

Os ajustes, reconhece a Receita, devem ocorrer com frequência, já que a plataforma reúne legislações complexas e dinâmicas. As mudanças provocadas pela reforma trabalhista já estão contempladas no sistema.

O governo investiu R$ 100 milhões no desenvolvimento do eSocial, perseguindo a meta de desburocratizar o ambiente de negócios do país. Em paralelo, o sistema trará ainda maior agilidade no cruzamento de dados, permitindo fiscalizar e também autuar as empresas com maior rigor e rapidez.

O advogado Adilson Silva, sócio do Mazars Cabrera, reconhece que o governo deve ser o primeiro beneficiado pela entrada em operação do eSocial para as empresas, enquanto o benefício aos empregadores virá no longo prazo.

— O governo vai ser mais beneficiado num primeiro instante porque poderá autuar as empresas com maior agilidade. Para as empresas, haverá também o risco de receber autuações como resultado do repasse de informações de forma errada. Daí a importância de transmitir os dados de forma criteriosa — alerta ele.

Silva reconhece que, no longo prazo, as empresas terão o benefício da maior agilidade na transmissão de todos os dados de forma agregada. Do lado dos trabalhadores, a principal vantagem será, também mais adiante, checar a conduta do empregador no cumprimento de suas obrigações:

— O trabalhador poderá acompanhar se a empresa para a qual trabalha está em dia com as obrigações trabalhistas.

ÓRGÃOS PÚBLICOS ENCERRAM

Em janeiro, entram 13.700 empresas, com 15 milhões de trabalhadores, fornecendo dados cadastrais e as tabelas do empregador. Só em março entram os dados dos trabalhadores e os chamados eventos não periódicos, como demissões e afastamentos. As informações da folha de pagamento serão agregadas em maio, havendo ainda outras duas etapas, encerradas com os dados de saúde e segurança do trabalhador em janeiro de 2019.

Em julho de 2018, será a vez de quatro milhões de médios e pequenos estabelecimentos, que totalizam 23 milhões de trabalhadores. Por fim, em janeiro de 2019, entram os órgãos públicos, com oito milhões de funcionários. A diferença é que esses dois grupos vão cumprir as cinco fases de adesão ao eSocial em seis meses, em vez de ao longo de um ano, como acontecerá com as grandes empresas.

FALHAS PODEM AFETAR SISTEMA

Uma das preocupações entre as empresas que terão que aderir ao eSocial são os problemas que podem surgir a partir da entrada em operação do sistema.

Na fase de testes, o ambiente de produção foi utilizado por duas mil empresas. Como são em sua maioria grupos fornecedores de soluções tecnológicas ou de assessoria contábil, a Receita afirma que se pode presumir que “quase a totalidade dos contribuintes obrigados na primeira etapa já estão realizando testes no ambiente do eSocial”. Diz ainda que os resultados são satisfatórios. Do outro lado do balcão, as reclamações persistem:

— É um sistema mais complexo. Ainda há dúvidas sobre como classificar alguns eventos, preencher alguns campos. Empresas temem fornecer dados incompletos ou com erro e, com isso, receberem uma autuação — diz o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do escritório Siqueira Castro.

Silva, do Mazars Cabrera, lembra que o operação do eSocial foi postergada diversas vezes devido à complexidade do sistema, a falhas registradas e também a queixas das empresas, mas que já houve aperfeiçoamento. E destaca que é preciso adequar processos internos para usar a plataforma.

A Piraquê, fabricante carioca da área de alimentos, está entre as companhias que aderem ao eSocial no mês que vem. Alexandre Colombo, diretor de marketing do grupo, confirma que a adaptação ao sistema exigiu ajustes.

— Foi trabalhoso ajustar cargos internamente para que fiquem claros aos parâmetros de classificação do eSocial. Houve adaptações de processos internos pelas mudanças em TI, contratação de profissionais para ajudar no treinamento para o uso da nova plataforma — explica Colombo, destacando que a Piraquê já gastou perto de R$ 150 mil nesse movimento.

A necessidade de investimento pode ser um entrave à adaptação das empresas menores, alerta Silva:

— Para ter uma ferramenta atualizada na gestão da folha de pagamento, é preciso investir entre R$ 10 mil e R$ 40 mil. Além disso, o preparo para entrar no eSocial é como um serviço extra, já que a empresa já está dedicada aos processos atuais em seu dia a dia. Na crise, a empresa tem um custo para manter um funcionário. Quando precisa fazer um investimento, esse custo sobe.

ENTRADA ANTECIPADA

Levantamento feito pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento do Estado de São Paulo (Sescon/SP) no início de dezembro junto a 800 empresários do segmento mostrou que mais de 70% das organizações de médio e pequeno (PMEs) porte não estão prontas para o eSocial. E que só 7% concluíram as adaptações necessárias para entrarem no sistema em julho.

Isso não impediu, contudo, que perto de 360 empresas tenham pedido à Receita entrada antecipada na plataforma, solicitação permitida entre 4 e 20 de dezembro às organizações com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. Dessas, até o dia 19, um grupo de 30 pediu cancelamento da antecipação, diz Neves, que também integra o grupo de trabalho do eSocial.

O eSocial não exige o uso de uma ferramenta específica. A empresa pode usar diferentes programas de gestão administrativa, desde que eles estejam adaptados a comunicar os dados de acordo com os ajustes pedidos pelo sistema do governo. No caso das pequenas empresas, entrará no ar até julho um módulo para internet do eSocial, segundo o Sebrae. Ele vai permitir preencher os dados on-line, sem gerar custos para o empreendedor.

Postado em 02/01/2018 – Fonte: O Globo